Código de Defesa do Consumidor

outubro 20, 2009 | admin | Direito do Consumidor | Sem Comentários |
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Download do CDC em pdf  CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposiç